| Título: |
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LEI Nº 17.339 23/04/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009, para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem utilizados preferencialmente em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para o combate ao novo coronavírus no Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 24/04/2020 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 248/2020 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Tribunal de Contas do Município |
| Indexação: |
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Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município - Transferência - Transferência financeira - Valor - Recursos financeiros - Conta Única do Tesouro Municipal - Utilização - Secretaria Municipal da Saúde - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Combate - Coronavírus - Covid 19 - Pandemia - Situação de emergência - Calamidade pública - Verba - Tribunal de Contas do Município |